Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2008
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc092795
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à
- Apolítica de legislar sobre normas gerais do direito político por meio das diretrizes urbanas.
- Bpolítica de promover, por iniciativa única, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- Clegislação sobre normas em nível municipal em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- Delaboração da execução de planos de caráter regional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- Einstituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.