Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2008
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- fc092796
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei no 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem:
- Aadvertência e obrigação de reparar o dano.
- Badvertência e apreensão do adolescente.
- Capreensão e defesa por advogado.
- Dadoção e liberdade assistida.
- Eadvertência e colocação em família substituta.