Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc092917
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,
- Aaplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
- Bnão se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
- Caplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
- Daplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
- Enão se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.