Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc092918
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado
- Asofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
- Bnão for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
- Cpraticar falta grave.
- Drecusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
- Edesatender a intimação por edital.