Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc092922
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que
- Aé lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.
- Bo juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.
- Cé vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.
- Dfica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.
- Eo juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.