Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2008
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fc092923
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
De acordo com a Lei Estadual nº 6.536/73, NÃO é vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão de
- Aparentes afins de primeiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
- Bcônjuges ou companheiros de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
- Cparentes consangüíneos de terceiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
- Dparentes afins de segundo grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
- Efilhos por adoção de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.