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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2008

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
fc092926
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Secretário de Diligências
De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça
  1. Ajulgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.
  2. Beleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
  3. Cjulgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
  4. Ddecidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
  5. Eencaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

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