Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc092930
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BI e II.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EI e III.