Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2008
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fc092939
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça
- Aexercer, cumulativamente, uma função pública de magistério.
- Bexercer a advocacia.
- Cexercer atividade político-partidária.
- Dreceber custas processuais dos processos em que atuam.
- Eexercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.