Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2008
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fc092989
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática - Área Sistemas
Ao Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, dentre outras atribuições, compete:
- Ajulgar, assegurada a ampla defesa, a representação para destituição do Procurador-Geral de Justiça, arquivando-a ou propondo a destituição à Assembléia Legislativa.
- Bindicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.
- Cautorizar membro do Ministério Público a utilizar, em objeto de serviço, qualquer meio de transporte, à custa do erário.
- Ddesignar membros do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância.
- Eeleger, dentre seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.