Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc092994
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática - Área Sistemas
Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública
- Apelo órgão público prejudicado, exclusivamente.
- Bpelo respectivo Ministério Público, privativamente.
- Cpela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.
- Dpela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.
- Epelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.