Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- fc093338
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Conforme dispõe a Lei Federal no 10.180/01, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, incluem-se entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
- Aeditar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, e promover a padronização da execução da despesa pública.
- Belaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional.
- Cmanter controle dos compromissos que onerem a União, direta ou indiretamente, frente a entidades ou organismos internacionais, e o planejamento e o orçamento estadual.
- Dformular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social e o planejamento estratégico nacional.
- Epromover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira e os planos de desenvolvimento social.