Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2008
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc093586
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Essa disposição
- Arevogou totalmente o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, porque estabelece nova regra de direito intertemporal.
- Bé compatível com a do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
- Crevogou parcialmente o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, porque aboliu o efeito imediato da lei.
- Dnão tem qualquer relação com o direito intertemporal, porque se trata de norma transitória.
- Eé inconstitucional porque manda aplicar os preceitos do novo Código Civil aos efeitos de negócio jurídico celebrado na vigência do Código Civil anterior.