Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2008
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc093587
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal
- Aexige que o sujeito ativo seja advogado.
- Bocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
- Cadmite o concurso de particulares.
- Docorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
- Eexige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.