Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2008
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc093626
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Instruções: Na questão é apresentada quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma da questão , use a seguinte chave:I. É legalmente permitida a inscrição de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito enquanto permanecer o inadimplemento, observado o prazo máximo de cinco anos. II. Pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.III. A limitação de multa de mora prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito comercial emitidas anteriormente à sua vigência.IV. É possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.
- ASomente as proposições I e II são corretas.
- BSomente as proposições I e IV são corretas.
- CSomente as proposições II e III são corretas.
- DSomente as proposições III e IV são corretas.
- EAs proposições I, II, III e IV são corretas.