Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2008
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc093629
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Nos contratos que envolvam a concessão de financia- mento ou outorga de crédito ao consumidor, é INCORRETO afirmar:
- AÉ nula a cláusula que preveja a perda total das prestações pagas em benefício do fornecedor que, em razão do inadimplemento, retomar o bem alienado.
- BÉ permitida ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros, desde que efetue o pagamento integral do saldo devedor.
- CA multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação no seu termo não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso.
- DO fornecedor deverá informar o consumidor, previamente, a respeito do numero e periodicidade das prestações e dos acréscimos legalmente previstos.
- EO consumidor tem o direito de ser informado sobre o valor total do negócio com ou sem financiamento.