Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc093650
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Diante da majoração da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas através de decreto presidencial, para que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro da sua publicação, é possível afirmar que é
- Ailegal, pois depende de medida provisória, com eficácia de 60 dias, prorrogáveis por igual período uma única vez.
- Binconstitucional, pois depende de lei tal majoração, ainda que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro ao da sua publicação.
- Cinconstitucional, pois a majoração depende de lei e só pode entrar em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
- Dconstitucional, por se tratar de tributo extrafiscal, sendo exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade.
- Elegal, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, admitindo alíquota majorada por decreto e vigência no mesmo exercício financeiro.