Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc093659
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O promotor oferece uma denúncia por crimes cometidos por sócios de uma empresa, indicando os autores e co- autores do delito, sem individualização da conduta de cada um deles. O juiz da comarca não recebeu a denúncia. No caso, a decisão do juiz
- Aestá errada, porque há previsão legal para esse tipo de denúncia em crimes societários.
- Bestá correta, pois não há previsão legal que autorize esse tipo de denúncia para crimes societários, só sendo prevista para crimes ambientais e crimes cometidos por organizações criminosas.
- Ccerta ou errada, comporta a interposição de apelação.
- Dcerta ou errada, comporta a interposição de recurso em sentido estrito.
- Ese errada, deve o tribunal, em caso de prover o recurso interposto, designar outro juiz para o processo.