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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — FCC 2008

Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
Código
fc093660
Banca
FCC
Órgão
TJ-RR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Em processo envolvendo crime de lavagem de dinheiro, a restituição dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados
  1. Anunca poderá ser feita.
  2. Bpoderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens e houver comparecimento pessoal do acusado.
  3. Csomente poderá ser feita após o trânsito em julgado da sentença absolutória.
  4. Dpoderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens ainda que sem o comparecimento pessoal do acusado.
  5. Epoderá ser feita, durante o processo, se, havendo pedido de restituição, o Ministério Público não provar, satisfatoriamente, a origem ilícita dos bens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens e houver comparecimento pessoal do acusado.

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