Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc093664
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
É uma afirmação que NÃO corresponde ao que dispõe a Lei antidrogas:
- AO acusado pode oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia, e, se não oferecida no prazo, será nomeado defensor para oferecê-la.
- BA infiltração policial é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.
- CA não-atuação policial sobre os portadores de drogas é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.
- DÉ possível a venda cautelar de bens apreendidos, excetuados aqueles indicados para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária ou de outros órgãos.
- EÉ vedada a apelação em liberdade aos condenados por tráfico, ainda que primários e de bons antecedentes.