Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — FCC 2008
Legislação Penal EspecialLei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
- Código
- fc093667
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
No ordenamento jurídico, em relação à prisão processual, é correto afirmar que
- Aa prisão temporária é admitida, conforme disposição expressa, nos crimes cuja pena é superior a dois anos de reclusão.
- Bnão está prevista, expressamente, a prisão para garantia da ordem econômica, sendo imposta, em regra, como prisão para garantia da ordem pública.
- Co recolhimento em virtude de prisão em flagrante, por ser esta prevista constitucionalmente, não é excepcionado.
- Dé prevista a prisão obrigatória para apelar aos acusados condenados a penas superiores a oito anos de reclusão.
- Ea Lei dos crimes hediondos prevê, expressamente, que o juiz possa admitir a apelação em liberdade de réus condenados pelos crimes nela previstos.