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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2008

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc093669
Banca
FCC
Órgão
TJ-RR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Nos crimes ambientais,
  1. Aa ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada.
  2. Bé cabível a suspensão condicional do processo, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia reparação do dano ambiental.
  3. Cse acordada a suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade independe de comprovação de reparação do dano ambiental.
  4. Dé cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.
  5. Ea reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.
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GabaritoD — é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.

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