Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2008
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- fc093672
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A pena de prestação pecuniária
- Anão pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.
- Bnão pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.
- Cé cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.
- Dnão é substitutiva da privativa de liberdade.
- Eé fixada em dias-multa.