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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública — FCC 2008

Legislação FederalDecreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
Código
fc093686
Banca
FCC
Órgão
TJ-RR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
A respeito da ação de desapropriação por utilidade pública, é correto dizer que
  1. Aafirmada a urgência poderá ser concedida liminar de imissão na posse permitindo a entrada nos prédios expropriados, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.
  2. Bos bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.
  3. Ca declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
  4. Do depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, tem natureza jurídica de caução para garantia das ações executivas da desapropriação.
  5. Eno processo de desapropriação é autorizada a discussão acerca da utilidade pública declarada pelo Poder expropriante.
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GabaritoA — afirmada a urgência poderá ser concedida liminar de imissão na posse permitindo a entrada nos prédios expropriados, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.

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