Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FCC 2008
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- fc093693
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A doutrina do disregard of legal entity tem por finalidade superar ou desconsiderar a personalidade jurídica de pessoas jurídicas,
- Apara atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, sempre que se verificar fraude contra credores, o que, na legislação brasileira, será possível por decisão judicial a requerimento da parte ou do Ministério Público.
- Bresponsabilizando-lhes os administradores e, para isto, considera inexistente a personificação.
- Cpara atingir o patrimônio dos sócios, sempre que se verificar confusão patrimonial, permitindo a legislação brasileira que a desconsideração se dê por ato administrativo ou judicial.
- Dresponsabilizando-lhes os sócios ou administradores, mas sem considerar nula a personificação, apenas a tornando ineficaz para certos atos.
- Epara atingir o patrimônio dos sócios, implicando, na legislação brasileira, a declaração de nulidade de seus estatutos ou atos constitutivos no que se referir à distinção entre a personalidade jurídica dos sócios e da sociedade.