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Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — FCC 2008

Direito CivilDomicílio e Bens
Código
fc093694
Banca
FCC
Órgão
TJ-RR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
O bem de família
  1. Aregulado pela lei especial, está isento de quaisquer execução por dívida, exceto se decorrente de fiança prestada em contrato de locação ou de tributos e despesas condominiais incidentes sobre o imóvel.
  2. Binstituído pelos cônjuges ou entidade familiar mediante escritura pública poderá abranger prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
  3. Cnão poderá consistir do imóvel mais valioso dos cônjuges se estes possuírem outro de menor valor, nem de quaisquer outros bens móveis, ainda que instituído mediante escritura pública ou testamento.
  4. Dregulado pela lei especial, será sempre considerado o imóvel residencial de maior valor, quando mais de um existir na mesma localidade.
  5. Eem nenhuma hipótese, para fins de impenhorabilidade, poderá incluir os móveis e utensílios da casa de moradia se esta não pertencer ao dono daqueles.
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GabaritoB — instituído pelos cônjuges ou entidade familiar mediante escritura pública poderá abranger prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

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