Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2008
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc093695
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Com a nova publicação da lei, destinada a correção,
- Aem nenhuma hipótese haverá novo prazo para entrar em vigor.
- Bse depois de entrar a lei em vigor, a correção não se considerará lei nova.
- Cse antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
- Dse depois de entrar em vigor, será retroativa à data da primeira publicação.
- Ese antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis consistirá do prazo restante contado desde a primeira publicação.