Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc093698
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Ter possuído, até 30 de junho de 2001, como seus, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-os para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Esses são os requisitos para que se exerça o direito
- Aà concessão de direito real de uso, o que depende de concordância discricionária da Administração Pública.
- Bà concessão de uso especial para fins de moradia, cujo título pode ser obtido por via administrativa ou judicial.
- Cao usucapião pro moradia de imóvel público, o que depende de decisão judicial.
- Dao usucapião extraordinário de imóvel público, o que depende de decisão administrativa ou judicial.
- Ede aforamento sobre bens públicos, o que depende de processo administrativo perante o órgão registral competente.