Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc093706
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevê a Constituição da República que
- Aa ela se sujeitam os imóveis rurais que não estiverem cumprindo sua função social, cujo atendimento deve observar as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
- Bcabe à lei estadual específica estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
- Cnão se sujeitam à desapropriação para esse fim a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, que lhes assegurará tratamento especial e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
- Dessa se dá mediante prévia e justa e indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de dez anos, a partir do ano subseqüente ao de sua emissão.
- Esão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.