Questão de Direito Constitucional — Justiça Militar — FCC 2008
Direito ConstitucionalJustiça Militar
- Código
- fc093711
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que
- Aa categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.
- Ba eles não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.
- Ccabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.
- Dse lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.
- Ea seus pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.