Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2008
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc094263
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
O artigo 9º da Lei nº 11.340/2006, refere que "a assis- tência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso." Nesse sentido, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar a sua integridade física e psicológica,
- Arealização do exame de corpo de delito da ofendida e outros exames periciais necessários.
- Bpromoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a difusão da lei e dos instrumentos de proteção.
- Cfornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- Dacesso prioritário à remoção, quando servidora integrante da administração direta ou indireta.
- Ecriação de centros de educação e de reabilitação para os agressores.