Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc094339
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, analise:I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.III. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.IV. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.Está INCORRETO o que consta APENAS em
- AI e III.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DII e III.
- EII e IV.