Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — FCC 2008
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- fc094348
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que diz respeito à extensão das decisões em Dissídios Coletivos, analise:I. O Tribunal que houver julgado o dissídio coletivo fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não pode ser superior a quatro anos.II. Em regra, nos dissídios de natureza jurídica que não tratarem de condições de trabalho, as decisões poderão ser estendidas a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal competente.III. Sempre que o Tribunal competente estender a deci- são em dissídio coletivo marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.IV. Mesmo em dissídio coletivo que for suscitado em nome de toda a categoria, haverá necessidade da extensão das decisões, tendo em vista que a decisão não possuirá eficácia erga omnes.De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em
- AII e IV.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI e II.
- EI, II e III.