Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc094370
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto à organização político-administrativa, considere:I. O princípio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmem- bramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni- cípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.IV. É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.Está correto o que consta APENAS em
- AI, III e IV.
- BII e IV.
- CI e III.
- DII e III.
- EI e II.