Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc094579
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que
- Adeixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- Bfor licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
- Cfor proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- Dfirmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Eabusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida.