Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc094619
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
- Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.
- Ba Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Ca Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- Do Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- Eo partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.