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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2008

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc094620
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
  1. AÉ da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  2. BAlém de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir- se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.
  3. COs Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  4. DCompete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.
  5. EOs Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.
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GabaritoB — Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir- se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

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