Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc094621
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:
- Aa União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
- Bas jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
- Cnão dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
- Das empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Ea lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.