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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2008

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc094684
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo,
  1. Atratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  2. Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo.
  3. Cinvestido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  4. Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  5. Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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