Questão de Biblioteconomia — Gestão do conhecimento e da Informação — FCC 2008
BiblioteconomiaGestão do conhecimento e da Informação
- Código
- fc094722
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Biblioteconomia
Analisa o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores relacionado a temas específicos da Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente de atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos. Esclarece que a existência de ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo, não podendo ser admitida à responsabilidade objetiva. Informa que a lesão ao erário não é necessária para a caracterização de atos de improbidade previstos nos artigos 9o e 11o da Lei no 8.429/92, exceto em relação ao artigo 10o da referida norma, por constituir requisito elementar do tipo. Assevera que a competência para julgar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, detentores de foro especial por prerrogativa de função, é interpretada com fundamento na Constituição Federal, a qual, conjugada com as severas sanções contidas na Lei no 8.429/92, impõe o reconhecimento do foro especial de julgamento. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, ainda que atos de improbidade administrativa também configurem infrações político-administrativas e, conseqüentemente, crimes de responsabilidade. Por suas características, o texto acima é
- Aum sumário indicativo.
- Buma súmula analítica.
- Cum ato decisório.
- Dum resumo informativo.
- Euma ementa jurisdicional.