Questão de Legislação Federal — Geral — FCC 2008
Legislação FederalGeral
- Código
- fc094761
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Com relação aos princípios que devem nortear a elaboração do orçamento, analise: I. A Constituição Federal brasileira adota explicitamente o princípio da exclusividade na elaboração da lei orçamentária anual, entretanto, ressalva os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. II. O artigo 5o da Lei no 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas, entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade. III. O fato de a Constituição Federal brasileira estabelecer que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, demonstra que o princípio orçamentário da anualidade não é adotado em nosso país. IV. O princípio orçamentário da afetação de receitas, previsto no art. 167 da Constituição Federal brasileira, é adotado em nosso país sem qualquer tipo de ressalva. Está correto o que consta APENAS em
- AI.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EIV.