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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2008

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc094919
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.Está correto o que consta APENAS em
  1. AI, II e III.
  2. BII e III.
  3. CI e IV.
  4. DII, III e IV.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

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