Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2008
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc095261
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
Compete privativamente ao Presidente da República
- Aelaborar súmulas vinculantes.
- Baprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
- Cconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- Drealizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
- Ecomandar e presidir o Tribunal de Contas da União.