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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2008

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fc095314
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Nível
Superior
Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a:
  1. Atransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  2. Babertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
  3. Crealização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  4. Drealização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  5. Econcessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.
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GabaritoA — transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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