Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
- Código
- fc095331
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Em relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar:
- AA prestação de contas apresentada pelo Governador será apreciada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 30 dias.
- BApós a decisão definitiva decretada pela Assembléia Legislativa, caberá apreciação por parte do Tribunal de Contas, no prazo máximo de 10 dias, contados da publicação da referida decisão.
- CAo Tribunal de Contas compete julgar, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento, as contas prestadas pelo Governador do Estado.
- DA decisão decretada pela Assembléia Legislativa será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas.
- EAs contas sobre a execução do orçamento consistirão apenas em um relatório, elaborado pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo.