Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis — FCC 2008
Legislação EstadualLei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
- Código
- fc095334
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá
- Aefetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.
- Bdeixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.
- Cefetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.
- Drepresentar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.
- Edeterminar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.