Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc095340
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Será inconstitucional a medida provisória que
- Avise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.
- Bnão seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
- Cimplique instituição ou majoração de impostos.
- Dtrate de matéria de direito civil ou comercial.
- Everse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.