Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2008
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc095342
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual
- Ase assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Bé vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.
- Cse proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
- Do ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
- Enão se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.