Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2008
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc095365
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
NÃO constitui causa de extinção da punibilidade
- Aa reparação do dano no peculato culposo, se precedente a sentença irrecorrível.
- Ba composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou publica condicionada.
- Co termino, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.
- Da retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
- Eo casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.