Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc095539
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
- Aa Confederação Sindical.
- Ba Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Ca entidade de classe de âmbito nacional.
- Do Governador do Distrito Federal.
- Eo Prefeito Municipal.